Schumacher & Vitola Advogados

Especializado em Direito do Idoso e Planos de Saúde.
FGTS:
Segundo levantamentos recentes de entidades sindicais, o FGTS sofreu reduções de até 90%. As perdas ocorreram em virtude da utilização da TR como índice de correção monetária do fundo, a qual, desde 1999, redunda em variações inferiores à inflação. Assim sendo, todo trabalhador que teve (ou tem) saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013 pode ingressar com a ação, que busca a aplicação do INPC ao cálculo.

SPC/SERASA:
Os órgãos de proteção ao crédito tem mantido um cadastro em nome de qualquer cidadão, com o objetivo de avaliar a probabilidade da pessoa vir a se tornar uma devedora. O processo objetiva declarar a ilegalidade da abertura, manutenção e divulgação de dados e informações, bem como da classificação dos consumidores, pois o cadastro é feito sem sua autorização. Assim, qualquer pessoa que se sentir lesada, pode buscar, através de um processo judicial, uma indenização pelos danos morais sofridos.

I.R.:
Restituição do imposto de renda descontado na fonte em ação trabalhista.